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O nome da empresa é registrado na Junta Comercial e protegido só no estado. Para ter o nome protegido em todo o Brasil, como marca, o registro é feito no INPI.

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Nome empresarial, nome fantasia e marca: qual a diferença

Onde cada nome é registrado e o que ele protege
NomeOnde é registradoO que protege
Nome empresarial (razão social)Junta Comercial ou cartório, ao abrir a empresaUso exclusivo no estado da Junta (Código Civil, art. 1.166)
Nome fantasiaInformado no CNPJNão dá exclusividade
MarcaINPIUso exclusivo no ramo, em todo o Brasil

Por que a Junta não basta

A Junta protege o nome da empresa só no estado. Ela não impede que outra pessoa registre esse nome como marca no INPI antes de você, e é a marca que protege o nome da fachada, da embalagem e das redes sociais.

A ordem certa

  1. Pesquise o nome na base de marcas do INPI
  2. Consulte a viabilidade na Junta Comercial (REDESIM)
  3. Abra a empresa
  4. Peça o registro do nome como marca no INPI

No MEI, o nome empresarial é o CPF mais o nome do empreendedor. O nome do negócio só fica protegido com o registro da marca, e o MEI paga metade das taxas.

Consultor explicando um documento para uma cliente

Dúvidas sobre o registro do nome da empresa

Registrar o nome na Junta Comercial protege a minha marca?

Não. A Junta protege o nome empresarial só no estado. A proteção do nome como marca, em todo o Brasil, vem do registro no INPI.

Como saber se o nome da empresa já existe?

Pesquise em dois lugares: na Junta Comercial do seu estado, para o nome empresarial, e na busca de marcas do INPI, para saber se o nome já é marca de alguém.

Posso registrar como marca o nome fantasia da minha empresa?

Pode, se não existir marca igual ou parecida no mesmo ramo. É o caminho para dar ao nome fantasia a proteção que ele não tem.

Preciso ter empresa aberta para registrar a marca?

Não necessariamente. Pessoa física também pode pedir o registro, desde que exerça a atividade ligada à marca.

Executiva atendendo um cliente ao telefone no escritório

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